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Na passada quinta-feira, 11 de Novembro, a Associação Habita entregou ao governo um documento em que propomos 3 medidas para enfrentar a crise de habitação que se avoluma:

1. Que não se permitam despejos, quando é patente que não há soluções de habitação alternativa para quem é despejado. 

Que não seja revogada a medida que suspende a execução de um despejo, contida na Lei 1-A/2020, sempre que a pessoa ou família não tenham alternativa habitacional nem o estado a consiga assegurar e o despejo  coloque a família “em  situação de fragilidade por falta de habitação própria ou por outra razão social imperiosa”. 

Essa e outras medidas da mesma Lei não impediram a ocorrência de muitos despejos ilegais desde o início da pandemia, mas contiveram temporariamente a vaga de despejos que agora se avizinha. Algumas medidas que suspendiam a produção de efeitos das rescisões, oposição à renovação e caducidade dos contratos, caducaram a 30 de Junho passado. Os senhorios podem agora desencadear acções de despejo com base nessas justificações. Começam já a procurar a Habita pessoas ameaçadas de despejo.

A Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos pediu ao governo português que suspendesse o despejo de uma família que seria colocada numa situação de extrema vulnerabilidade e a quem não foi facultada uma alternativa habitacional. É o reconhecimento de que não pode existir um despejo sem alternativa habitacional.

2. É preciso que seja regulado o mercado de arrendamento, pondo limites às rendas e dando estabilidade aos contratos, como começa a acontecer em outras cidades (Barcelona, Berlim). 

3. É necessária mais Habitação Pública. Portugal tem uma quantidade ínfima de Habitação Pública, com rendas adequadas aos rendimentos dos mais vulneráveis. Muita legislação publicada e milhões atribuídos no PRR criaram expectativas. Mas o que está nos planos já é insuficiente, antes de começar. 

O número de 26 mil famílias com necessidade de uma nova casa serviu de base a todos os planos e orçamentos, mas está desactualizado: as poucas Estratégias Locais de Habitação já aprovadas ou em vias de o serem (35 em 174) já atingiram o número de casas que haveria a providenciar até 2024 (2026, com o PRR).

Acresce que habitação pública de qualidade e em quantidade, por si, regula o mercado.

Para podermos partilhar algum conhecimento do terreno que a Habita tem acumulado, propusemos a realização de uma reunião conjunta entre as entidades que tutelam a Habitação e a Acção Social.  Esperamos que seja agendada em breve.