Perguntas Frequentes

Como resistir e lutar pelo direito à habitação durante o estado de emergência

Aqui damos informação sobre a legislação em vigor e algumas formas de luta que podes desde já implementar para defenderes o teu direito à habitação. No entanto, lutar sozinho/a tem muitas limitações. Isoladamente terás dificuldade em obter vitórias duradouras e, além disso, não mudas o sistema.

A crise na habitação não começou hoje e tem vindo a agravar-se, uma vez que vivemos num sistema que valoriza cada vez mais os ganhos imobiliários e financeiros do que a vida das pessoas. Para acabar com a crise de habitação é preciso que te juntes a uma luta coletiva pela transformação do sistema que acabe com a crise de habitação que existe antes e para além da pandemia.

Junta-te à HABITA, luta pelo direito à habitação!

PERGUNTAS FREQUENTES

1Tenho uma acção de despejo do tribunal, posso ser despejado?

Durante o estado de emergência toda a gente está protegida de ser despejada da sua habitação (Lei n.º 1-A/2020).

Quando terminar o estado de emergência estaremos novamente sujeitos à violência do despejo e é essencial que se comece a organizar resistência e procurar soluções com a união de todas e todos os inquilinos para desenvolver os próximos passos da luta.

Enquanto as Assembleias Habita estão suspensas, junta-te ao grupo de Resistência e Apoio Mútuo da Habita em www.facebook.com/habita.colectivo.

2O meu contrato de arrendamento terminou e tenho que entregar as chaves, posso ser despejado?

Quando o contrato de arrendamento termina e não tens alternativa de habitação podes escolher não entregar as chaves. Se assim fizeres, o senhorio terá que entrar com um processo de despejo no Balcão Nacional de Arrendamento ou Tribunal. Isto é, só após julgamento e decreto do tribunal é que o despejo pode ocorrer.

Enquanto durar o estado de emergência os processos de despejo em tribunal não estão a decorrer e toda a gente está protegida de ser despejada da sua habitação (Lei n.º 1-A/2020).

Entre o fim do contrato, o processo de despejo e a execução do mesmo existe tempo para te organizares. Por isso, e enquanto as Assembleias Habita estão suspensas, junta-te ao grupo de Resistência e Apoio Mútuo da Habita em www.facebook.com/habita.colectivo.

3Tenho direito a pedir a suspensão (mora) do pagamento da renda?

A nova Lei 4-C /2020 vem dar alguma protecção aos inquilinos que tenham uma quebra no rendimento familiar de, pelo menos, 20% e que, por isso, passem a gastar na renda mais de 35% do rendimento familiar: impede que as rendas não pagas a partir do mês de Abril, durante o estado de emergência e no mês subsequente sirvam de motivo para uma acção de despejo por parte do senhorio e suspende a “multa” pelo atraso.

As rendas que ficarem em dívida terão de ser pagas no máximo no prazo de 12 meses, em prestações, e ao mesmo tempo as rendas recomeçam a ser cobradas normalmente. Já reconhecendo que esse é um esforço impossível para muitas famílias, esta lei prevê, ainda, um empréstimo a conceder pelo estado a quem não possa pagar mas não queira atrasar-se. (Vê o ponto 4.: como peço empréstimo ao IHRU?)

Quem queira “beneficiar” deste regime tem de informar o senhorio no prazo definido: se a renda que ficou por pagar for já a de Abril, deve informar o senhorio até 26 de Abril. Daqui para a frente, o aviso é feito até 5 dias antes de vencer a renda que não vai ser paga, ou seja, até dia 25 do mês anterior. Podes utilizar a minuta de carta para pedir a suspensão da renda. Neste âmbito, as comunicações com o senhorio e com o IHRU devem fazer-se preferencialmente por correio electrónico, ou em alternativa por carta registada com aviso de receção. Ter em atenção as datas limite para envio das comunicações indicadas acima.

Esta lei é injusta, por várias razões de que voltaremos a falar e, como sempre, não é por via da lei que conseguiremos fazer valer o direito à habitação, mas ela permite-nos ganhar tempo para, com a união de todas e todos os inquilinos, desenvolver os próximos passos da luta. Enquanto as Assembleias Habita estão suspensas, junta-te ao grupo de Resistência e Apoio Mútuo da Habita em www.facebook.com/habita.colectivo.

4Como peço empréstimo ao IHRU?

O empréstimo será concedido mensalmente no valor da diferença entre a renda devida e 35% do que resta do rendimento do agregado familiar após a quebra de, pelo menos, 20% dos rendimentos. E pode ser um pouco mais, porque o valor restante para a família conseguir sobreviver não pode descer abaixo de 438,81€ (Indexante dos Apoios Sociais para 2020).

Esse empréstimo não tem juros e começará a ser pago a partir de Janeiro de 2021, em prestações mensais de 1/12 do valor da renda até que todo o capital emprestado seja pago.

Por exemplo, uma família que pague uma renda de 400€ e tenha passado de um rendimento de 1200€ para 600€ mensais, pagará 35% do seu rendimento (210€), pedindo o resto ao IHRU. Mas, se retirar 210€ ao rendimento fica apenas com 390€, o que é inferior aos 438,81€, considerados o mínimo com que pode ficar.

Então a família só pode pagar 161,19€ (600-438,81) e tem de pedir emprestado ao IHRU os restantes 238,81€ (400-161,19). Se o fizer durante 4 meses (Abril, Maio, Junho e Julho) vai acumular uma dívida de 955,24€ que pagará em 28 prestações de 33,33€ (400 / 12) e uma final de 22€. Dívida a pagar em 2 anos e 5 meses, a partir de janeiro de 2021: se tudo correr bem fica paga em Maio de 2024.

[Aqui põe-se outra questão: 438,81€ é suficiente para tudo o resto, desde alimentação a contas? Para uma pessoa, ainda pode chegar, mas se forem duas, se houver crianças, o valor é o mesmo! Isto é outra discussão que devemos fazer!]

Este pedido deverá ser feito até ao final do mês subsequente ao fim do estado de emergência, o que quer dizer até ao final de Junho, aqui. Consulta aqui o regulamento.

5Tenho direito a pedir a suspensão do pagamento do meu crédito à habitação?

...Mais informações em breve...

6Como posso negociar a renda com o senhorio?

Podes utilizar a minuta de carta de negociação da renda, preencher com os teus dados, e enviar por carta registada com aviso de recepção para o senhorio.

É importante que fique registado por escrito o novo valor acordado e a sua duração, pelo que as correspondências com o senhorio devem ser sempre feitas por carta registada com aviso de recepção.

7Como posso comprovar a perda de rendimento?

A perda de rendimentos define-se, em geral, pela comparação com o mês anterior. No caso de pessoas com rendimentos irregulares (trabalhadores independentes, por exemplo), a comparação pode fazer-se com o mês homólogo do ano anterior. Em princípio são considerados os valores brutos do rendimento (antes de impostos e contribuições).

A perda de rendimentos deve ser comprovada por meio de recibos de salários, facturas de pagamentos de serviços, ou declarações das entidades pagadoras. Sempre que isto não seja possível, poderá ser considerada uma declaração do patrão (no caso de trabalho por conta de outrem) ou declaração sob compromisso de honra de entidades pagadoras, estando prevista sanções para falsas declarações.

Consulta a Portaria n.º 91/2020.

8Não consigo pagar a renda e não me enquadro na suspensão (mora) de renda. O que posso fazer?

Não me enquadro na lei de mora das rendas porque:

- A quebra dos meus rendimentos é inferior a 20%, mas já antes a taxa de esforço era insustentável e agora é insuportável;

- Trabalhava sem contrato e sem recibos e o meu patrão não vai agora assumir essa clandestinidade.

Actualmente não existe nenhuma proteção legal para estas situações e é por isso que sublinhamos sempre que a luta pela habitação é política: frequentemente a lei é injusta e não está do nosso lado. Entretanto, podes propor uma negociação do valor da renda ao senhorio. (Vê o ponto 6.: Como posso negociar a renda com o senhorio?)

Sabes se o senhorio é proprietário de outras fracções do prédio que habitas? Se sim, tenta entrar em contacto com os teus vizinhos. Pode ser que estejam na mesma situação ou que se mostrem solidários. Poderão negociar colectivamente com o senhorio. União e solidariedade são fundamentais nesta luta!

E, enquanto as Assembleias Habita estão suspensas, junta-te também ao grupo de Resistência e Apoio Mútuo da Habita em www.facebook.com/habita.colectivo.

9Não tenho contrato de arrendamento e não consigo pagar a renda. O que posso fazer?

Mesmo sem contrato de arrendamento, podes negociar a renda com o senhorio. (Vê o ponto 6.: Como posso negociar a renda com o senhorio?)

Deves recolher provas do pagamento de rendas (ex. transferências bancárias) ou de mensagens que comprovem que há uma relação contratual entre inquilino e senhorio. Desta forma consegues provar que há um contrato de arrendamento verbal, mesmo que não esteja escrito, o que dá origem a direitos. É importante lembrar que a não existência de contrato escrito não significa que podes ser despejado sem ordem do tribunal.

Entretanto, enquanto as Assembleias Habita estão suspensas, junta-te ao grupo de Resistência e Apoio Mútuo da Habita em www.facebook.com/habita.colectivo.

10Partilho casa e sou a única pessoa que não consegue pagar a renda. O que posso fazer?

Se tens contrato de arrendamento em teu nome e te enquadras na suspensão de renda vê o ponto 3.: Tenho direito a pedir a suspensão (mora) do pagamento da renda?

Se não tens contrato de arrendamento fala com os teus colegas de casa, explica-lhes a tua situação e tentem chegar a um acordo (por ex, podem negociar a renda. Vê o ponto 6.: Como posso negociar a renda com o senhorio?).

É importante estarmos unidas: hoje és tu mas amanhã pode ser a tua colega de casa a perder os rendimentos. Junta-te ao grupo de Resistência e Apoio Mútuo da Habita em www.facebook.com/habita.colectivo.

11No caso das associação sem fins lucrativos que não conseguem pagar a renda, o que podem fazer?

A lei da mora das rendas não contempla especificamente rendas de espaços que albergam associações sem fins lucrativos. A Lei 4-C /2020 aplica-se aos casos de estabelecimentos abertos ao público que tenham sido encerrados.

A nossa interpretação é que se o espaço em questão, ainda que apenas reservado aos sócios, constituía fonte de receitas (por ex. com bar ou café) e teve de ser encerrado então deverá estar abrangido pela lei da mora das rendas porque houve quebra de receitas. Contudo, se o espaço albergava apenas a sede ou o escritório da associação então não estará abrangida por esta lei de mora das rendas.

Para concluir, a lei não é clara sobre estes casos mas é uma luta importante que temos que fazer. As associações sem fins lucrativos, nomeadamente centros culturais e sociais, têm um papel fundamental nas nossas comunidades.

Se fazes parte de uma associação sem fins lucrativos junta-te ao grupo de Resistência e Apoio Mútuo da Habita em www.facebook.com/habita.colectivo e expõe o teu caso.

12Estou a ser ameaçado pelo senhorio. O que devo fazer?

Desde Fevereiro de 2019 que o assédio por parte dos senhorios é crime, pelo que deves apresentar queixa-crime das ameaças. Esta queixa funcionará como uma forma de protecção e registo em caso de ameaças ou agressões futuras. Se tiveres registos de mensagens ou e-mails, faz print screen e guarda essas mensagens como prova. Ainda deverás demonstrar ao senhorio que estás consciente dos teus direitos: podes intimá-lo a parar e corrigir as condições que “os sujeite a um ambiente intimidativo, hostil, degradante, perigoso, humilhante, desestabilizador ou ofensivo, ou impeça ou prejudique gravemente o acesso e a fruição do locado” (Lei n.º 12/2019).

Deves mudar a fechadura da casa, especialmente caso tenha havido invasão do domicílio por parte do senhorio ou mandatários.

Todas as comunicações com o senhorio devem fazer-se em carta registada e com aviso de recepção.

Enquanto isso, junta-te ao grupo de Resistência e Apoio Mútuo da Habita em www.facebook.com/habita.colectivo e expõe o teu caso.

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