As vossas “soluções” não existem!

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Ao Governo

Às Câmaras Municipais de Almada e de Loures, com operações de demolição em curso

Como é do conhecimento público e do conhecimento do Governo, já várias vezes interpelado sobre estas situações, tem havido despejos violentos com demolições que deixam muitas pessoas desalojadas, sem garantir previamente soluções de realojamento de indivíduos ou famílias vulneráveis (Lei de Bases, 13º4). Crianças, pessoas doentes, idosas, gente que dificilmente recuperará desse trauma que sobrevém a uma vida acidentada –ou não estariam a viver em construções precárias.

Segundo Torrão e Talude são casos recentes.  Outros se preparam, ao que sabemos. Isto acontece, apesar de todo o aparato legal que prevê a articulação das entidades públicas de modo a garantir que uma pessoa ou uma família vulnerável, no caso de ser despejada e assim se encontrar em situação de carência habitacional, seja protegida e acompanhada pelo Estado, garante do direito à habitação.

A realidade que constatamos no terreno é bem diferente: um qualquer município decide demolir e expulsar de suas casas famílias e pessoas, afirmando publicamente que ninguém fica na rua, porque todas as situações foram sinalizadas à Segurança Social.

Com os níveis de decisão e resposta assim distribuídos -o estado local a demolir e o estado central a assegurar solução -parece desaparecer a obrigação que têm em comum.  O que vemos é que, com a demolição já feita e as pessoas na rua, então se procuram soluções de alojamento para essa noite, ou para alguns dias. Ou propostas totalmente fora do espaço geográfico em que as vidas estão organizadas. 

A realidade é que as soluções não existem. Nem de emergência, nem temporárias, nem transitórias, nem de nenhuma das categorias que o articulado legal enumera. Não existem casas no património público que estejam disponíveis imediatamente. Não há casas para alugar, mesmo que a Segurança Social se disponha apoiar a renda. A esta situação nos trouxeram as políticas do Estado das últimas décadas, nunca revertidas até hoje.

Como não se pode pedir às pessoas que suspendam a sua necessidade de morar em algum lugar, demolir casas expulsando os seus moradores equivale a negar-lhes o direito à existência. Por isso, estes despejos são violência, que ameaçam a integridade física e psicológica de quem é despejado, sempre acompanhados de força policial desproporcional, numa tentativa de criminalizar quem apenas quer viver em paz.

Pedimos um encontro com a máxima urgência para analisar a violação dos direitos fundamentais das pessoas a sofrerem despejos em vários bairros. Precisamos de medidas urgentes, de efeito imediato. 

As demolições e os despejos têm de parar.

Aguardamos uma resposta atempada.