Comunicado: Despejo de família com duas crianças sem alternativa habitacional
Maio 9, 2019
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O agravamento dos problemas habitacionais nas cidades europeias é uma parte importante da crise geral da UE. Os Tratados da UE garantem a livre circulação de capitais (artigos 26.º e 63.º do TFUE), a livre concorrência das empresas (artigo 107.º do TFUE) e a restrição dos orçamentos públicos (Pacto de Estabilidade e Crescimento, Pacto Orçamental Europeu).

Sem uma forte contrapartida social, estes princípios constitucionais protegem e promovem o abuso da propriedade para a construção de ativos financeiros negociados a nível mundial.

No entanto, a habitação é uma necessidade básica para todos/as e, por conseguinte, um direito humano protegido pelo direito internacional. Na medida em que o tratamento da habitação como ativo financeiro ameaça a sua acessibilidade, viabilidade, segurança de posse, adequação ou habitabilidade, os Estados-Membros da UE são moral e juridicamente obrigados a regular e socializar a propriedade em benefício dos seus cidadãos. Se o quadro da UE proíbe essa regulação social, torna-se num bloqueio institucional aos direitos humanos. Queremos o contrário. Queremos que a UE se torne um estimulador interno e externo, promotor e garante do direito de cada pessoa a ter um lugar seguro, decente e acessível para viver.

Durante demasiado tempo, muitas pessoas na Europa sofrem o abuso sistemático da utilização da terra, da habitação das infraestruturas e dos serviços fundamentais, ou dos orçamentos para aumentar os lucros privados, enquanto aqueles que estão envolvidos em acções sociais para proteger o direito à habitação se veem na defensiva. No entanto, há exemplos positivos de lutas populares emancipatórias bem-sucedidas por mudanças sociais radicais no sistema de habitação. Em Berlim, por exemplo, uma iniciativa popular de base está atualmente a iniciar uma petição para um referendo que visa a expropriação de casas a proprietários que possuem mais de 3.000 apartamentos (num contexto em que a propriedade está muito concentrada e há proprietários com muitos milhares de casas) e a socialização de suas propriedades para entidades públicas democráticas. Mas a luta não pode ser ganha enquanto permanecer fragmentada e reduzida apenas aos níveis local e regional.

A crise da habitação europeia nunca será ultrapassada, a menos que sejam introduzidas as seguintes alterações políticas:

  1. A adopção do direito internacional à habitação como um dever fundamental de todas as instituições da UE, dos Estados-Membros e das empresas; e a aplicação concreta deste direito humano fundamental sob a forma de uma estratégia europeia de habitação.
  2. Permitir, garantir e apoiar segmentos de habitação democrática regulamentados publicamentee sem fins lucrativos para amplas camadas da população, fora das regras de concorrência e dos fluxos de capital financeiro da UE.
  3. Um quadro europeu-comunitário que permita, encoraje e apoie a regulamentação social rigorosa dos proprietários privados com fins lucrativos, das rendas de mercado, dos mercados fundiários, das hipotecas, da transparência, dos serviços de apoio e das consequências do incumprimento das hipotecas.
  4. Proteger, incentivar e apoiar o empenho e a organização dos inquilinos e outros habitantes em defesa dos seus direitos e das mudanças estruturais necessárias em matéria de habitação, terrenos e bens imobiliários.

Primeiros signatários:
Bond Precaire Woonvormen e Globalinfo (Holanda), MieterInnenverein Witten (Sindicato de Inquilinos Witten, Alemanha), Habita! (Lisboa, Portugal),  Committee for the Abolition of Illegitimate Debt (CADTM: Comité para a Abolição das Dívidas Ilegítimas, Bélgica), Union Antiauctions Initiative e Stop Auctions (Grécia), Observatori DESC (Barcelona, Espanha)

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Estamos a desenvolver uma versão longa do texto que incluirá uma página com exigências e explicações concretas para cada um dos pontos 1-4. E em Junho teremos um encontro em Berlim para discutir os próximos passos.

Queres apoiar esta chamada inicial e participar da discussão?
Envia um e-mail para eu2019[at]reclaiming-spaces.org com o teu nome (organização ou pessoal), cidade/país, endereço de e-mail e número de telefone.

Com legendas em Português