O Plano de Recuperação e Resiliência apresentado pelo governo é pouco ambicioso

Cinco famílias ameaçadas de despejo ilegal no Catujal, Loures
Janeiro 26, 2021
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Valorizamos o facto de a habitação ser uma prioridade neste plano, como não? A habitação faz parte do conjunto de problemas estruturais e prementes do país, com grandes impactos sociais e económicos. Contudo, após termos tomado conhecimento dos principais programas e dotações financeiras do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), concluímos que este é um decalque do que já estava previsto na Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH) e não leva em consideração o agravar da crise económica e social que se abateu com a pandemia. 

Destaca-se neste plano o programa de apoio e acesso à habitação “1º Direito”, com a maior dotação, que prevê, segundo o documento, responder a um universo de 26 mil famílias que vivem em “condições indignas e desadequadas”. Contudo, este objetivo encontra-se desatualizado apresentando dados anunciados em 2018 que, à partida, estavam já de si sub-dimensionados visto que a identificação destas famílias teve por base a identificação de determinadas carências habitacionais pelas autarquias, sendo que o recenseamento foi apressado e só metade das autarquias afirmou existirem necessidades de habitação. Recentemente, por exemplo, a câmara municipal de Almada, já refere que tem mais de 8 mil famílias com carência habitacional grave. Se pensarmos nos restantes concelhos das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, mas também no Algarve, e não só, compreende-se o quão sub-dimensionados estão os números. Por outro lado, a identificação destas carências focava-se sobretudo em habitação degradada e não levava em consideração a quantidade de pessoas que, já naquela altura e agora com mais certeza, viviam em situações instáveis: seja pela sobrelotação em que mais de um núcleo familiar partilham a mesma casa (+10%, segundo o INE); seja pela impossibilidade de pagamento de rendas; pela não renovação dos contratos de arrendamento; ou ainda sujeitas a  taxas de esforço na habitação elevadíssimas. Deixando assim por contabilizar muitas mais famílias no limiar do despejo sem alternativas habitacionais. Assim, se este era o número (insuficiente) apontado antes da crise pandémica, hoje as carências aumentaram já que o preço da habitação não desceu e o desemprego e a pobreza aumentaram e, por consequência, as carências habitacionais também. Ainda, segundo o modelo original do programa “1º Direito” as autarquias eram convocadas a injectar cerca de 50% das verbas no programa mas, reconhecendo como os poderes locais têm sido especialmente sobrecarregados com diversos gastos sociais (já antes, mas sobretudo durante a pandemia) é necessário estudar o modelo da execução do financiamento partilhado entre o governo central e as autarquias.

Se a NGPH previa 700 milhões de euros para o primeiro direito até 2024, para alojar 26 mil famílias, agora mantém-se o mesmo objectivo mas até 2026 (com a dotação de mil milhões) ou seja, prolonga o prazo de execução. Assim, não identificamos onde está a bazuca financeira tantas vezes anunciada, nem um verdadeiro incremento das respostas por essa via.

Relativamente aos programas que concernem o parque público consideramos que este deve ser um instrumento para assegurar o direito à habitação e, como tal, não pode entrar na lógica de lucro do mercado. Assim, e sendo ainda desconhecido o modelo de investimento do PRR, contestamos desde já que haja investimento de dinheiros públicos em benefício do mercado privado, nomeadamente através de PPP. Relembramos que o agravar da crise de habitação em Portugal, e não só, se deveu à desregulação do mercado habitacional e à ganância dos múltiplos actores financeiros que lucram com a precariedade habitacional. Deste modo, entendemos que o parque público, uma vez construído ou adquirido pelo Estado, deve ser inalienável de forma a que possa responder às necessidades de hoje e do futuro. E, ainda sobre o investimento no parque público, questionamos também o rótulo de “renda acessível”, um conceito vago e que tem sido utilizado tendo como referencial os preços de mercado que, como sabemos, estão bastante aquém do rendimento real das pessoas.

Por fim, e apesar de reconhecermos que o governo identificou a necessidade de investimento na habitação como uma prioridade, as verbas e programas apresentados no PRR são insuficientes para responder às reais necessidades das pessoas, particularmente atendendo à crise social que se tende a agravar.